PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2024 | Norma promulgada | 23/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial. (Matéria com VETO PARCIAL).