PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024 | Norma promulgada | 27/06/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.