PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2024 | Norma promulgada | 30/10/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
30/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.