PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 29 de 2024 | Norma promulgada | 14/11/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.