PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2024 | Norma promulgada | 13/12/2024 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.