PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2024 | Norma promulgada | 18/12/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.