PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 24 de 2025 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | 17/06/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise jurídica da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, que emitiu parecer favorável com ressalvas, apontando a necessidade de correção no art. 8.º para evitar vício de iniciativa legislativa.