PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2025 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | 17/07/2025 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/07/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
17/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se às comissões o Projeto de Resolução nº 17/2025, acompanhado de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como pela inexistência de óbice para sua tramitação legislativa.