PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2025 | Norma promulgada | 29/09/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Legislativo e publicada no Diário Oficial.