PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2025 | Norma promulgada | 06/10/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.