PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2025 | Norma promulgada | 17/11/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Legislativo e publicada no Diário Oficial.