PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2026 | Matéria a Disposição da Presidência | 05/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria a Disposição da Presidência
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição deliberada na C.C.J.R com parecer favorável, ficando a disposição da Presidência.