PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2026 | Matéria a Disposição da Presidência | 06/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria a Disposição da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição deliberada na C.F.O.E com parecer favorável.