PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2026 | Norma promulgada | 13/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial.