PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2019 | Norma promulgada | 09/09/2019 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria tansformada em Decreto Legislativo