PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2019 | Norma promulgada | 16/12/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo. Transformada em Lei Ordinária nº 3346 de 10 de Dezembro de 2019