PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2020 | Norma promulgada | 07/12/2020 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

07/12/2020

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

07/12/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada em Lei Complementar 57, publicada no diário oficial no dia 07-12-2020