PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2021 | Norma promulgada | 05/11/2021 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.