PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2021 | Norma promulgada | 29/11/2021 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pela mesa diretora da Câmara e publicada no Diário Oficial.