PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2022 | Norma promulgada | 29/04/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
29/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.