PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2022 | Norma promulgada | 16/11/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.