PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2022 | Norma promulgada | 14/12/2022 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
14/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.