PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2022 | Norma promulgada | 04/01/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 23 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

04/01/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

04/01/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial. A Norma foi publicada no Diário Oficial mesmo contendo veto a ser apreciado.