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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.300, de 13 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3300

2018

13 de Dezembro de 2018

Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Quirinópolis e contém outras providências.

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LEI Nº 3.300 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.

    “Institui o Banco de Ideias Legislativas, no Município de Quirinópolis e contem outras providencias”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

        Art. 1º. 
        Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Quirinópolis.
          Art. 2º. 
          Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
            I – 
            promover a legislação participativa no âmbito do Município de Quirinópolis.
              II – 
              aproximar a Câmara de vereadores da comunidade permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao parlamento.
                III – 
                integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
                  Art. 3º. 
                  O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao sistema de informação do poder Legislativo de Quirinópolis ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição de sua gestão.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

                       

                                   Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de dezembro de 2018.

                         

                        GILMAR ALVES DA SILVA 

                        Prefeito Municipal

                         

                        ANTÔNIO MOREIRA BONFIM CEL/PM

                        Secretário da Adm. e Planejamento

                         

                          Dados complementares da Lei

                          Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/1342?display

                          Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                          NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação")

                          Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                          Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                           (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                          COMPILADO 
                          Marcos Honorato Evangelista

                            "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.