LEI ORDINÁRIA nº 3.384, de 30 de março de 2021
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.355, de 09 de junho de 2020
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2021, e da outras providencias”.
Art. 1º.
Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0028 – PROGRAMA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
AÇÃO: NOVA – AUXÍLIO REFORMA A MORADIA
ÓRGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0028 – PROGRAMA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
AÇÃO: NOVA – AUXÍLIO REFORMA A MORADIA
| Metas | Unidade de Medida | 2021 |
| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA | ETAPAS | 1 |
Art. 2º.
Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Art. 3º.
Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 01 | 08 | 244 | 0028 | NOVO | 100 | 339032 | 110.000,00 |
Art. 4º.
A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 01 | 08 | 244 | 0028 | 2.063 | 100 | 449051 | 110.000,00 |
Art. 5º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15 de dezembro de 2020.
Art. 6º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021.
Art. 7º.
As autorizações constantes nos artigos 5º e 6º limitam-se às metas e programas, e os valores referidos nos artigos anteriores.
Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto extraído da publicação do Diário Oficial.
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
COMPILADO 01-04-2021
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.