LEI ORDINÁRIA nº 3.411, de 28 de outubro de 2021
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO CRISTÃ ANGÉLICA - HOSPITAL DO CÂNCER DE RIO VERDE, com sede à Rua TIRADENTES, nº 822, Santo Agostinho, cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 25.040.544/0001-08, objetivando o custeio das despesas operacionais com serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais de média e alta complexidade, incluindo o apoio diagnóstico e terapêutico pelo Hospital, à população do Município de Quirinópolis encaminhadas pelo Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º.
O prazo de vigência do convênio será, inicialmente, até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até 31 de dezembro de 2024, ou ser rescindido, por qualquer das partes envolvidas, observada a necessidade de aviso prévio protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 3º.
Fica autorizada a fixação por Decreto, do valor a ser pago pelo presente convênio, o qual será vinculado ao Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pela entidade conveniada.
Art. 4º.
Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os §1º e §2º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3508?display
Texto extraído da publicação do Diário Oficial.
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
COMPILADO 04-11-2021
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.