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LEI ORDINÁRIA nº 3.425, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3425

2021

17 de Dezembro de 2021

"“Institui no âmbito municipal o “Programa Menina Mulher” e contém outras previdências.”

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LEI N°. 3.425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
    “Institui no âmbito municipal o “Programa Menina Mulher” e contém outras providências”.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 

        Art. 1º. 
        Fica instituído no âmbito Municipal a Política Pública denominada de “Programa Menina Mulher” que consiste em estratégias de promoção da saúde feminina assegurando a universalização do acesso gratuito e individualizado de produtos de higiene adequados para o período menstrual destinados às estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino.
          Art. 2º. 
          A Política instituída por esta lei tem por objetivo criar um plano intersetorial de assistência social, saúde e educação que envolva a distribuição de itens de higiene bem como o acompanhamento médico ginecológico, a fim de proporcionar informações sobre a saúde íntima focando na prevenção e controle de quaisquer ocorrências possíveis durante esse ciclo, bem como evitar a evasão escolar. 
            Art. 3º. 
            Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, regulamentar e criar as diretrizes básicas necessárias para execução do programa, ficando autorizado a fornecer ou distribuir gratuitamente itens higiênicos, bem como absorventes.
              Parágrafo único  
              Fica o município autorizado a receber doações de itens de higiene pessoal, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais.
                Art. 4º. 
                As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação, podendo ainda ser suplementada, caso necessário:
                ÓRGÃO: 10 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
                UNIDADE: 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
                Ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0025.2.047
                Ficha: 0284
                Elemento: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
                Fonte: 100 
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021.

                      ANDERSON DE PAULA SILVA
                      Prefeito Municipal

                      VALMIR ANDRADE
                      Secretário de Adm. e Planejamento

                         

                         

                        Dados complementares da Lei

                        Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3628?display

                         

                         


                        Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                        Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                        Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                        (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                        COMPILADO  23-12-2021
                        Marcos Honorato Evangelista

                         

                          "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.