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LEI ORDINÁRIA nº 3.470, de 08 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3470

2022

8 de Novembro de 2022

“Altera a Lei nº 3.007 DE 08 DE MARÇO DE 2013 e dá outras providências”.

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Norma correlata  DECRETO (Executivo)-PE nº 13.071, de 27 de janeiro de 2023
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.007, de 08 de março de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI N°. 3.470, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

    “Altera a Lei nº 3.007 DE 08 DE MARÇO DE 2013 e dá outras providências”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Esta Lei altera a Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013, que autoriza firmar convênio com Unidades Universitárias para concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e contém outras providências.

          Art. 2º. 

          O inciso I do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

            I  –  O beneficiário deverá estar obrigatoriamente matriculado em qualquer período do curso de graduação, devendo em qualquer hipótese, sempre comprovar a frequência mediante declaração fornecida pela Instituição conveniada”
            Art. 3º. 

            O § 4º do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

              § 4º   O benefício será concedido durante toda a duração do curso, devendo o beneficiário demonstrar sua matrícula a cada semestre e desde que tenha atendido todos os critérios.”
              Art. 4º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                           Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de novembro de 2022.

                   

                  ANDERSON DE PAULA SILVA

                  Prefeito Municipal

                   

                  VALMIR ANDRADE

                  Secretário de Adm. e Planejamento

                     

                    Dados complementares da Lei

                    Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4337?display

                     


                    Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                    Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                    Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                    (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                    COMPILADO  18-11-2022
                    Marcos Honorato Evangelista

                     

                      "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.