LEI ORDINÁRIA nº 3.473, de 16 de novembro de 2022
Art. 1º.
Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no
Município de Quirinópolis, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, visando promover a aplicação
de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas esportivas
e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2º.
O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo
aos atletas amadores e entidades esportivas que representam o
Município de Quirinópolis em competições, no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 3º.
A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou
coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma
do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do
município.
Parágrafo único
Os recursos fornecidos pelo Município de
Quirinópolis aos atletas amadores ou equipes esportivas serão
destinados ao custeio das seguintes despesas:
I –
alimentação;
II –
hospedagem;
III –
transporte;
IV –
uniformes;
V –
materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no
evento esportivo;
VI –
taxa de inscrição no evento esportivo;
VII –
outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente
justificadas na proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas
em lei específica.
Art. 4º.
Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte são provenientes das seguintes origens:
I –
recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
II –
recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
III –
recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
Art. 5º.
São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
I –
fomentar a prática esportiva no Município;
II –
estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de
esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando
melhorar a saúde da população;
III –
incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão
social;
IV –
estimular e fomentar a participação de atletas em competições
esportivas;
V –
fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI –
divulgar o Município de Quirinópolis.
Art. 6º.
Compete ao programa conceder aos atletas amadores e
entidades esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão
fixados entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento esportivo, consoante a
natureza do projeto apresentado e o vulto da competição esportiva.
Art. 7º.
São modalidades de ajuda de custo:
I –
individual: concedida ao atleta amador que representar o Município
de Quirinópolis em competições no âmbito estadual, nacional ou
internacional;
II –
coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de Quirinópolis em competições no
âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 8º.
Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as
entidades esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas
amadores, devem protocolar requerimento administrativo,
acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:
I –
se atleta individual:
a)
cópia do documento oficial com foto;
b)
certidão negativa tributo municipais;
c)
plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
d)
documentos que comprovem a participação em competição
esportiva no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a
importância do evento esportivo.
II –
se entidade esportiva:
a)
cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao
cartório;
b)
cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c)
cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d)
cópia do CNPJ da entidade;
e)
documentos que comprovem a participação em competição
esportiva no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a
importância do evento esportivo.
f)
certidão negativa de débitos trabalhistas;
g)
certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h)
certidão negativa de débitos com o FGTS;
i)
plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
j)
relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do
balanço da entidade.
Parágrafo único
Uma vez concedido o benefício, o beneficiário
cederá os direitos de imagem ao município, bem como usará
obrigatoriamente em seu uniforme o Brasão do Município de
Quirinópolis.
Art. 9º.
Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que decidirá
quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade
financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Art. 10.
Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o
Poder Executivo providenciará projeto de lei específica para
celebração da subvenção econômica com a entidade ou atleta
beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer ficará incumbida de todo o trabalho de orientação,
avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem
como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário,
encaminhando estas ao setor competente do município.
Art. 11.
A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos
recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no
prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do
pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
I –
cópia dos comprovantes das despesas;
II –
declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a
importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se
destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis, no
caso de entidade desportiva;
III –
relação discriminada da aplicação dos valores recebidos,
indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas
realizadas;
IV –
na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade
V –
relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados
obtidos, data de realização das competições, inclusive com registros
fotográficos e de reportagens.
Art. 12.
A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a
prestação de contas rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida
de receber novos auxílios e subvenções do município enquanto a
situação não estiver regularizada, bem como deverá ressarcir ao
município os valores apurados, não obstante abertura de processo
administrativo para averiguação.
Art. 13.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 2 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 14 – Secretária da Educação, Cultura e Desporto
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0021 – Esporte para todos
Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Desporto e Lazer
Art. 14.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4349?display
Texto extraído da publicação do Diário Oficial.
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)
COMPILADO 18-11-2022
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.