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LEI ORDINÁRIA nº 3.479, de 02 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3479

2022

2 de Dezembro de 2022

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente para as Nações, e contém outras providências.

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LEI N°. 3.479, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

    “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente para as Nações, e contém outras providências”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU REPRESENTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Fica reconhecida de utilidade pública municipal, por duração de tempo indeterminado, a Associação Beneficente para as Nações, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter religioso, com sede na Rua da Macadâmia, Qd. 18, Lt. 15, Bairro Portal do Lago, no Município de Quirinópolis, CEP: 75.860-000, e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPF – sob o n. º 14.599.676/0001-58.

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

             

                     Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2022.

               

              ANDERSON DE PAULA SILVA

              Prefeito Municipal

               

              VALMIR ANDRADE

              Secretário de Adm. e Planejamento

                 

                Dados complementares da Lei

                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4421?display

                 


                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                COMPILADO  19-12-2022
                Marcos Honorato Evangelista

                 

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.