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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.493, de 15 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3493

2022

15 de Dezembro de 2022

“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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LEI N°. 3.493, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

    “DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Declara de Utilidade Pública Municipal a Fundação Banco de Olhos de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 02.600.740/0001-94, com sede e foro no município de Goiânia-GO.

          Parágrafo único  
          À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
            Art. 2º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

                         Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA

                Prefeito Municipal

                 

                VALMIR ANDRADE

                Secretário de Adm. e Planejamento

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4445?display

                   

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                  (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  30-12-2022
                  Marcos Honorato Evangelista

                   

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.