SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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LEI N°. 3.495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

“INSTITUI O ¨BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS – GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituído o “Banco de Alimentos do Município de Quirinópolis.

Art. 2º.

O Banco de Alimentos de que trata o art. 1º tem a finalidade de arrecadar alimentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente às famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º.

O Banco de Alimentos será integrado unicamente com produtos de doações oriundos de:

I –

Indústrias alimentícias

II –

restaurantes e supermercados

III –

centro de abastecimento, pessoas físicas.

Art. 4º.

As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no art. 3º deverão assinar um Termo de Doação, no qual deverá estar devidamente expresso:

I –

o tipo do alimento

II –

a quantidade do alimento

III –

a origem do doador, seguirá os seguintes critérios:

IV –

apresentar bom estado de conservação;

V –

possuir datas de validade em alimentos não perecíveis

VI –

apresentar prazo mínimo de vencimento de 010 (dez) dias.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, após a sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

VALMIR ANDRADE

Secretário de Adm. e Planejamento

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4447?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 30-12-2022
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

LEI ORDINÁRIA nº 3.495, de 15 de dezembro de 2022