LEI ORDINÁRIA nº 2.619, de 12 de junho de 2006
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.038, de 10 de junho de 2013
Norma correlata
DECRETO (Executivo) nº 12.547, de 23 de janeiro de 2018
Revogado dispositivo(s) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.270, de 13 de março de 2018
Revoga integralmente a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.335, de 28 de junho de 2000
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.270, de 13 de março de 2018
Vigência a partir de 13 de Março de 2018.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.270, de 13 de março de 2018
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.270, de 13 de março de 2018
- Referência
- •
- 07 Mai 2024
Vide:Art. 1º. - LEI ORDINÁRIA nº 3.270, de 13 de março de 2018 - “Institui Função de Confiança e Gratificação por Desempenho"
Art. 1º.
Fica instituída, a estrutura e a organização, por força e nos termos desta Lei o Estatuto dos Servidores do Magistério Público Municipal, da Secretaria de Educação de Quirinópolis.
Art. 2º.
O Estatuto do Magistério tem por finalidade incentivar,
coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal, objetivando o mais amplo
desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercício da cidadania.
Art. 3º.
O Estatuto do Magistério visa à valorização Profissional do
Magistério, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho.
Art. 4º.
Este Estatuto abrange os docentes, estatutários pertencentes
ao Quadro Permanente e os Professores Leigos pertencentes ao Quadro Transitório do
Magistério Público Municipal de Quirinópolis.
Art. 5º.
Os servidores do Magistério Público Municipal, doravante
denominado Profissional do Magistério e Professor Leigo, nos termos da presente Lei,
compõem os seguintes quadros:
I –
Quadro Permanente;
II –
Quadro Transitório.
§ 1º
O Quadro Permanente do Magistério é formado por profissional
efetivo e/ou estável integrante da carreira, com habilitação específica para as funções do
Magistério.
§ 2º
O Quadro Transitório do magistério é formado por professores
leigos efetivos e/ou estável, já em exercício de docência, na rede pública municipal, até a
data da vigência da presente lei.
Assim são considerados leigos:
a)
professores que tenham apenas o ensino fundamental, completo ou
incompleto;
b)
professores em atuação na educação infantil e no ensino
fundamental, até a 5ª série, que não completaram o ensino médio, modalidade normal
(antiga habilitação magistério);
§ 3º
A partir da implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério, os professores leigos passarão a integrar um quadro em extinção de acordo
com a Lei Vigente. Os professores leigos concursados devidamente habilitados, poderão
ingressar no Quadro de Carreira do Magistério, observadas as formalidades legais.
Transcorrido o prazo se não estiverem habilitados, não poderão exercer a docência,
devendo, então, ser remanejados para aproveitamento em outras atividades, de acordo com
suas condições e com as necessidades da Administração Pública, desde que estáveis e ou
concursados.
§ 4º
Os cargos que compõem o Quadro Transitório são considerados
extintos com sua vacância, vedado por isso o provimento de qualquer deles, ressalvados
apenas os casos de reintegração.
§ 5º
Para fim desta Lei considera-se:
I –
Servidor Público do Magistério - toda pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições específicas das funções de magistério.
II –
Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei.
III –
Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado
por algarismo romano.
IV –
Carreira - organização e hierarquização do cargo em classes.
V –
Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos do Magistério Público Municipal.
Art. 6º.
A Carreira do Magistério, para os fins desta Lei, compõe-se do
cargo de Profissional do Magistério nas áreas de docência.
Parágrafo único
Entende-se por funções do Magistério as atribuições
do Professor que ministram, planejam, orientam, dirigem, inspecionam, supervisionam,
coordenam e avaliam o ensino e a pesquisa nas unidades escolares ou nas unidades
técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º.
O Poder Executivo de Quirinópolis, por intermédio da Secretaria
Municipal da Educação, deve assegurar ao Profissional do Magistério:
I –
estímulo ao desenvolvimento profissional;
II –
remuneração condigna;
III –
igualdade de tratamento, para efeitos didáticos e técnicos, entre o
Profissional do Magistério docente e especialista em Educação;
IV –
progressão na carreira;
V –
liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização
do magistério participativo;
VI –
outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão;
VII –
aprimoramento da qualidade.
Art. 8º.
A remuneração dos ocupantes do cargo de Profissional do
Magistério é fixada em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, independente do nível em que atuem.
Art. 9º.
As funções de Magistério são de lotação privativa da Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1º
É vedado ao Profissional do Magistério docente o exercício de
atividades de fins não didáticos.
§ 2º
A Secretaria Municipal da Educação analisa e autoriza as
exceções a esta regra, com observância do artigo 86 desta Lei.
§ 3º
O Profissional do Magistério docente que, excepcionalmente, for
autorizado a exercer tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, tem
interrompida, enquanto durar o exercício, a progressão horizontal e vertical, salvo os casos
previstos em lei.
§ 4º
O servidor a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito à
jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a
sua carga horária.
§ 5º
Em se tratando de cargo em comissão, o servidor que se refere o
parágrafo anterior pode optar pelo vencimento do respectivo cargo em comissão.
Art. 10.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo fica sujeito a Estágio Probatório, por período de 03 (três) anos, durante o
qual a sua aptidão e capacidade é objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observando os seguintes fatores:
I –
idoneidade moral;
II –
assiduidade pontualidade;
III –
disciplina;
IV –
eficiência;
V –
aptidão;
§ 1º
Semestralmente o servidor com base nos requisitos retromencionados e no regulamento é submetido à avaliação do desempenho realizada por uma
Comissão da Secretaria da Educação e da unidade escolar, formada por profissionais
técnicos e pedagógicos instituída para essa finalidade, pelo Chefe do Poder Executivo que
informa a seu respeito, reservadamente.
§ 2º
O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado mediante
processo administrativo garantindo-lhe o mais amplo direito de defesa.
Art. 11.
O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio
probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua
adaptabilidade, capacidade e eficiência será objeto de avaliação especial obrigatória e
permanente para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente
para este fim.
Parágrafo único
O servidor público estável só perderá o cargo:
I –
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III –
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 12.
Compreendem-se como atividades da Administração Escolar
do Ensino Infantil e Ensino Fundamental os atos inerentes à coordenação de cursos, turnos,
áreas ou disciplinas, a direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com
atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como em unidade da Secretaria Municipal da
Educação, com atribuições educacionais específicas.
§ 1º
Em cada unidade de ensino haverá um Conselho Escolar – CE,
como órgão participativo e colaborador da gestão da escola, composto pela sua direção e
representantes dos professores, dos servidores administrativos, dos alunos e dos pais, todos
eleitos pelos seus pares da forma como dispuser o regulamento elaborado e discutido pela
comunidade escolar.
§ 2º
A gestão da escola será estabelecida e exercida de forma
democrática, com a finalidade de proporcionar-lhe autonomia e responsabilidade coletiva na
prestação dos serviços educacionais, assegurada mediante a:
I –
participação dos profissionais da educação na elaboração da
proposta pedagógica;
II –
participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar,
direção, professores, pais, alunos e servidores nos processos consultivos e decisórios,
através dos órgãos colegiados e instituições escolares;
III –
valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do
processo educacional.
Art. 13.
A função de Diretor de Unidade Escolar é exercida por portador
de graduação na área do Magistério com, no mínimo, três anos de experiência na docência.
§ 1º
O diretor será um profissional da educação modulado com 30
(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, percebendo as vantagens pecuniárias de
gratificação de direção escolar e com o tempo integral nos turnos de funcionamento da
escola.
§ 2º
O vice-diretor será um profissional da educação modulado com 30
(trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, podendo exercer a função de coordenador de turno
ou coordenador pedagógico.
§ 3º
Nos afastamentos legais do diretor, assume o vice-diretor
preenchendo os requisitos exigidos para o exercício da função.
Art. 14.
A função de Diretor das unidades escolares será exercida por
profissionais efetivos da educação, com a carga horária de 30 (trinta) e/ou 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 1º
O diretor perceberá as vantagens peculiares de gratificação de
direção escolar, sobre seu salário base.
§ 2º
As eleições de diretor serão realizadas no último dia letivo do mês
de novembro, sempre nos anos pares.
§ 3º
O diretor eleito tomará posse no primeiro dia útil do mês de janeiro
do ano seguinte das eleições.
§ 4º
O mandato do diretor terá a duração de dois anos, permitindo a
reeleição para mais um mandato de igual período.
§ 5º
Fica vetado a reeleição para candidato a função de diretor, que
tenha exercido o mandato de diretor por mais de duas vezes consecutivos eleitos ou
nomeados pelo Poder Executivo, nos últimos quatros anos anteriores a eleição.
Art. 15.
O diretor poderá ser destituído de sua função por ato do chefe
do Poder Executivo, precedendo de processo administrativo, onde se constate falta grave.
§ 1º
O afastamento do diretor para apuração de falta grave, responderá
pela direção da escola o vice-diretor.
§ 2º
No ato da destituição do diretor, o vice-diretor cumprirá o término
do mandato do destituído.
Art. 16.
A Unidade Escolar tem 01 (um) Diretor e o apoio de
coordenadores especiais.
Art. 17.
Os integrantes do Quadro do Magistério podem exercer
eventualmente suas funções em entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de
Educação de Quirinópolis, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens e direitos do
seu cargo, desde que seja em regência de classe e ou apoio pedagógico.
Art. 18.
A jornada semanal do trabalho do Profissional do Magistério é
estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do
profissional, observada a compatibilidade do horário, considerando que:
§ 1º
A jornada semanal de trabalho do Profissional do Magistério é de
vinte, trinta ou quarenta horas semanais, incluídos os 30% (trinta por cento) de horas
atividades.
§ 2º
A hora aula da educação infantil da 1ª fase do ensino fundamental
é de 60 minutos e a da 2ª fase do ensino fundamental é de 50 minutos.
§ 3º
Somente o profissional do magistério que atua na 2ª fase do
ensino fundamental poderá optar pela jornada de 20 horas semanais.
Art. 19.
As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e
outra de horas atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de 30% (trinta por
cento) do total da jornada, consideradas como horas atividades aquelas destinadas à
preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, atendimento
individual ao aluno ou responsável e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a
proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e da Unidade Escolar.
§ 1º
Um terço do tempo destinado às horas-atividades será cumprido
obrigatoriamente na unidade escolar em que o professor estiver lotado ou em local
destinado pela direção escolar, com o fim de participar de atividades de planejamento
coletivo, formação continuada e outras atividades pedagógicas.
§ 2º
A jornada de trabalho do professor que acumule cargo será de no
máximo 30 (trinta horas) semanais, incluida a hora atividade.
Art. 20.
A jornada de trabalho do Profissional do Magistério não pode
ser reduzida salvo a pedido do mesmo, ou por extinção de turmas, turnos, fechamento da
unidade escolar ou em caso de resultado desfavorável nas avaliações de Desempenho.
Art. 21.
Há substituição nos casos de afastamento legal do Profissional
do Magistério, qualquer que seja o período de afastamento.
§ 1º
O substituto é recrutado dentre os Profissionais do Magistério.
§ 2º
O substituto percebe de acordo com a sua habilitação, o
vencimento do seu cargo correspondente à carga horária do substituído.
Art. 22.
A movimentação de servidor do magistério na carreira ocorre
mediante progressão horizontal, progressão vertical, conforme dispõe o Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Quirinópolis.
Art. 23.
A remuneração do Profissional do Magistério é fixada
considerando-se a maior qualificação e especialização; o mérito funcional e a antigüidade.
Art. 24.
O vencimento do Profissional do Magistério é fixado em razão
de sua carga horária, conforme dispõe o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores
do Magistério Público do Município de Quirinópolis.
Art. 25.
Além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto
dos servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o profissional do Magistério pode
receber gratificações.
Parágrafo único
Faz jus a gratificação de Difícil Acesso o Profissional do Magistério
ou Professor leigo que atua na Zona Rural, desde que a distância existente entre o local de
sua residência e a Escola seja a partir de 5 km, com o valor de 0,6% sobre o seu vencimento
básico por km de distância.
Art. 26.
Ao Profissional do Magistério e ao Professor Leigo que atuam
na Zona Rural é concedida uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) sobre o valor
de seu vencimento básico, não acumulável com a gratificação de difícil acesso,
prevalecendo sempre o de maior valor.
Parágrafo único
A gratificação prevista no caput deste artigo será
suprimida no caso de seu beneficiário passar a ter exercício em unidade escolar na sede do
município ou do distrito.
Art. 27.
Ao profissional do magistério no exercício da docência na
educação infantil e na 1º fase do ensino fundamental, que conte em sua classe com alunos
de necessidades especiais, sensoriais, visuais, auditivas e mentais leves é concedida uma
gratificação de Ensino Especial de 20% (vinte por cento), sobre o seu salário base.
Parágrafo único
A gratificação será concedida através de laudo
pericial, efetuado por médico especialista de cada área, com avaliação anual.
Art. 28.
O Incentivo-Funcional é devido em razão do aprimoramento da
qualificação do servidor do Magistério que não obtenha progressão vertical em razão disto.
§ 1º
Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do
disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou
especialização, na área educacional, que não sejam vagos ou de freqüência não obrigatória.
§ 2º
Só são considerados, para efeito de Adicional de que trata este
artigo, os cursos com duração mínima de 40 (quarenta horas), nos quais o servidor tenha
obtido freqüência e aproveitamento igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) no
campo da educação em sua área específica e ou áreas afins.
§ 3º
Os cursos a que se refere o § 2º deverão ser ministrados pelo
município ou autorizados por Conselhos de Educação ou ministrados por instituição de
ensino superior, oficial ou reconhecida. Deve além dos certificados estarem devidamente
registrados em órgãos competentes, conter especificação, conteúdo programático, carga
horária, aproveitamento e freqüência.
Art. 29.
O Incentivo-Funcional é calculado sobre o vencimento do cargo
efetivo do servidor, à razão de:
I –
30% (trinta por cento), para cursos de duração igual ou superior um
mil e oitenta horas;
II –
25% (vinte e cinco por cento), para cursos de duração igual o
superior a novecentas horas;
III –
20% (vinte por cento), para um total igual ou superior a setecentas e
vinte horas;
IV –
15% (quinze por cento), para um total igual ou superior a
quinhentas e quarenta horas;
V –
10% (dez por cento), para um total igual ou superior a trezentas e
sessenta horas;
VI –
05% (cinco por cento), para um total igual ou superior a cento e
oitenta horas.
§ 1º
Os totais de horas de que trata este artigo pode ser alcançado em
um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite
mínimo previsto no § 2º do artigo anterior.
§ 2º
Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV, V e VI, deste
artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
§ 3º
O Incentivo-Funcional integra a remuneração do servidor do
Magistério, para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se ao
vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no
parágrafo seguinte.
§ 4º
Os totais de horas contados para progressão vertical são abatidos
da contagem para a concessão do Incentivo-Funcional, que é revogado sempre que a
progressão vertical ocorrer posteriormente à concessão.
§ 5º
O incentivo Funcional poderá ser requerido até 30 de junho do ano
em curso, e será atendido até 30 de junho do ano seguinte, desde que o Profissional do
Magistério não se encontre em fase de Estágio Probatório e esteja em efetiva regência de
classe ou exercício de atividades pedagógicas de apoio.
Art. 30.
Ao professor, enquanto no exercício da função de direção de
unidade escolar, será atribuída uma gratificação diferenciada, sobre o seu salário base,
conforme o número de alunos nela matriculados, abaixo especificado:
I –
de 001 a 200 alunos matriculados, 10% (dez por cento) sobre o
salário base;
II –
de 201 a 400 alunos matriculados, 20% (vinte por cento) sobre o
salário base;
III –
de 401 a 600 alunos matriculados, 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o salário base;
IV –
de 601 a 800 alunos matriculados, 30% (trinta por cento) sobre o
salário base;
V –
de 801 a 1.000 alunos matriculados, 35% (trinta e cinco por cento)
sobre o salário base;
VI –
acima de 1.001 alunos matriculados, 40% (quarenta por cento)
sobre o salário base;
Parágrafo único
O diretor que recebe a gratificação mencionada no caput desse
artigo terá que ter dedicação exclusiva.
Art. 31.
O profissional da educação, enquanto no exercício da função de
coordenador pedagógico, será um profissional efetivo, com experiência mínima de 03 anos,
em educação, receberá vencimentos do seu cargo efetivo correspondente a 40 horas.
§ 1º
Ao professor no exercício de Coordenador Pedagógico, será
atribuída uma gratificação sobre o seu salário base de até vinte por cento, para unidades
escolares de dois turnos.
§ 2º
As funções administrativas e docentes ficam estabelecidas de
acordo com o Módulo Escolar.
Art. 32.
Observado o disposto neste Estatuto e no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o servidor do Magistério goza férias
anualmente em:
I –
O Profissional do Magistério quando em exercício da docência e
apoio pedagógico nas unidades escolares, fará jus a trinta dias consecutivos de férias no
mês de julho de cada ano e mais quinze dias de recesso, coincidentes com as férias
escolares.
II –
quando em exercício em outras funções trinta dias consecutivos,
observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço. Os
Diretores e Secretários Gerais poderão gozar férias durante o período letivo obedecendo à
escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
III –
Caso o período regular de férias coincida com o período da licença
à gestante, as férias deverão ser transferidas, com inicio posteriormente após o termino da
referida licença.
Parágrafo único
Nas férias o servidor do magistério tem os seus
vencimentos ou remuneração acrescida de um terço.
Art. 33.
É vedada a cumulação de férias do Profissional do Magistério
no exercício da docência e das atividades pedagógicas.
Art. 34.
O Profissional do Magistério não é obrigado a interromper suas
férias, qualquer que seja o motivo.
Art. 35.
Ao professor é assegurada à licença-prêmio de três meses,
correspondente a cada qüinqüênio de serviço público municipal, com todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1º
Para o professor lotado em unidade escolar, o requerimento
deverá ser feito com antecedência mínima de sessenta dias, o início da fruição do beneficio
seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto e novembro.
§ 2º
A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art. 36.
Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o professor perceberá,
durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular,
acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos do Estatuto do Magistério.
Art. 37.
Um percentual não superior a 3% (três por cento) ao ano, do
quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio.
Art. 39.
Para apuração do qüinqüênio computar-se-á também o tempo
de serviço anteriormente prestado em outro cargo público municipal, não sendo paralelo.
Art. 40.
Interrompe a contagem do tempo de serviço para efetivo de
apuração do qüinqüênio para licença:
I –
Licença para tratamento da saúde do próprio professor, por tempo
superiores a noventa dias, consecutivos ou não;
II –
Licença em razão de doença em pessoa da família do professor, por
tempo superiores a sessenta dias, consecutivos ou não;
III –
Licença para tratar de interesse particular;
IV –
Falta injustificada superior a trinta dias no qüinqüênio;
V –
Suspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba
recurso.
Parágrafo único
Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução
de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da
causa que a determinar.
Art. 41.
Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao
servidor do Magistério impõe-se conduta ilibada.
Art. 42.
Além do disposto na LDB e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis, o Profissional do Magistério deve:
I –
cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II –
cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III –
guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV –
haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito
de cooperação e solidariedade;
V –
executar sua missão com zelo e presteza;
VI –
empenhar-se pela educação integral dos alunos;
VII –
tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem
preferências;
VIII –
freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu
aprimoramento;
IX –
aplicar, em constante atualização os processos de educação e
aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X –
apresentar-se decentemente trajado;
XI –
comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades
extracurriculares;
XII –
estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de
justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII –
levar ao conhecimento da autoridade superior competente as
irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função docente;
XIV –
atender prontamente as requisições de documentos, informações
ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XV –
sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e
aperfeiçoar os processos de ensino e educação.
XVI –
colaborar no cumprimento dos objetivos do Projeto Político
Pedagógico da sua Unidade Escolar.
Art. 43.
Ao Profissional do Magistério é proibido:
I –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, verbalmente ou,
em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários
e usuários, bem como a atos da administração pública, somente podendo fazê-lo em
trabalho assinado no propósito de criticá-las do ponto de vista doutrinário ou da organização
e eficiência do ensino;
II –
retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do
local de trabalho;
III –
valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV –
coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo políticopartidário;
V –
participar de gerência ou administração de empresa econômica, em
favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
VI –
praticar a usura;
VII –
pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou
intermediário, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos ou vantagens de
parentes até o segundo grau;
VIII –
receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer
espécie, em razão da função;
IX –
confiar a estranhos, fora dos casos previstos em lei o desempenho
de encargo que lhe competir;
X –
faltar à verdade, no exercício de suas funções;
XI –
omitir, por malícia;
a)
a decisão dos assuntos que lhe foram encaminhados;
b)
a apresentação, ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das
queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução
dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c)
o cumprimento de ordem legitima;
XII –
fazer acusação que saiba ser infundada;
XIII –
lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou
quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIV –
adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais
de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XV –
esquivar-se a:
a)
quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica
de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
b)
prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
c)
comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de
afetar a normalidade do serviço.
XVI –
representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XVII –
propor transação ou negócio, a superior, subordinado ou a aluno,
com fito de lucro;
XVIII –
fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto
escolar;
XIX –
praticar o anonimato;
XX –
concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou
empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXI –
simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXII –
faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao
superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo de impedimento justo;
XXIII –
permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão
da autoridade competente;
XXIV –
desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão
judicial;
XXV –
ingerir bebida alcoólica no local e horário de trabalho, mesmo em
quantidade insignificante;
XXVI –
exercer qualquer tipo de influência para auferição de proveitos
ilícitos ou indevidos;
XXVII –
retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXVIII –
receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha
efetivamente prestado;
XXIX –
abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do
horário do expediente se não estiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
XXX –
fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXXI –
extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXXII –
distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a
moral e a disciplina;
XXXIII –
lesar os cofres públicos;
XXXIV –
dilapidar o patrimônio municipal;
XXXV –
cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa,
salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
XXXVI –
revelar grave insubordinação em serviço;
XXXVII –
abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por
tempo susceptível de acarretar demissão;
XXXVIII –
desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXIX –
entregar-se a embriaguez pelo álcool ou a dependência de
substância entorpecente, dentro ou fora do ambiente escolar;
XL –
praticar ato que importa em comprar, vender, usar, remeter, ceder,
transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar,
ou entregar por qualquer forma o consumo, substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica, sem prescrição e o controle de autoridade médica;
XLI –
transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de
atos infamantes, que o incompatibilizem para a função de educar;
XLII –
assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva
recusa dolosa do cumprimento das leis e revela incapacidade de bem educar, com
dedicação a probidade.
Art. 44.
Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o
Profissional do Magistério responde civil, penal e administrativamente.
§ 1º
Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo ou por
omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.
§ 2º
Nos casos de dano à Fazenda, a indenização será feita mediante
descontos em folha de vencimento.
§ 3º
Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos
prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a
repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente
atualizada.
§ 4º
A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção,
imputados ao professor.
§ 5º
A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer
das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
Art. 45.
As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 46.
A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou
administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era
imputável a autoria.
Art. 48.
A imposição de penas disciplinares compete:
I –
ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior;
II –
ao Secretário Municipal da Educação, ou por delegação deste aos
chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados
nos itens I a III.
Parágrafo único
A pena de destituição de função de chefia somente
poderá ser aplicada pela autoridade que houver designado o profissional.
Art. 49.
Qualquer das penas previstas no Art. 39 poderá ser aplicada
em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 50.
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:
I –
a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que
ocorreu;
II –
os danos causados ao patrimônio público;
III –
a repercussão do fato;
IV –
os antecedentes do Profissional do Magistério.
V –
a reincidência;
Parágrafo único
É circunstância agravante haver sido a transgressão
disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou servidores.
Art. 51.
A autoridade que tiver conhecimento da falta praticada por
professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de
advertência ou repreensão, deverá desde logo julgar o infrator. Se a aplicação da pena
escapar à sua alçada, representará de imediato, fundamentadamente e por via hierárquica,
à autoridade a que competir o julgamento.
§ 1º
A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º
A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas
que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 52.
A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no
caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.
§ 1º
Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou
remuneração, obrigando neste caso o professor a continuar trabalhando.
§ 2º
No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e
vantagens do seu cargo.
Art. 53.
A pena de destituição de função será aplicada por motivo de
falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 54.
Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
I –
abandono do cargo;
II –
crime contra a administração pública;
III –
incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício
de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV –
insubordinação grave;
V –
lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público;
VI –
ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se
em legítima defesa;
VII –
transgressão de qualquer das proibições consignadas nos itens
XXXIII, XXXIV, XXXIX, XL e XLI do art. 42.
Art. 55.
As penas impostas deverão constar do assentamento
individual do Profissional do Magistério, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 56.
Decorridos três anos, as penas de repreensão serão
canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período o
professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não
produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para
aposentadoria e disponibilidade.
Art. 57.
Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar
provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o professor
praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo único
A cassação importará incompatibilidade para
qualquer nova investidura em cargo público.
Art. 58.
Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser
fundamentados.
Art. 59.
A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões
disciplinares não eximirá o Profissional do Magistério da obrigação de fazer a indenização
dos prejuízos que tenha causado ao Estado ou a terceiros.
Art. 60.
Cessará a incompatibilidade de que trata o Parágrafo Único do
art. 57 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou
judicialmente.
Art. 61.
Prescreve a ação disciplinar:
I –
em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II –
em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais
de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III –
em cento e vinte dias, quanto às transgressões puníveis com a pena
de suspensão por até trinta dias ou com a de repreensão.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for
praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em
que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à
punição.
§ 2º
Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
§ 3º
O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de
sindicância ou instauração de processo disciplinar, interrompida a prescrição, todo o prazo
começará a correr novamente do dia de interrupção.
Art. 62.
Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja
respondendo, o Profissional do Magistério poderá vir a ser suspenso preventivamente por
até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa
prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º
A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa
dias.
§ 2º
A suspensão cessará automaticamente:
a)
findo o prazo inicial de sua prorrogação, ainda que o processo não
esteja concluído, salvo o disposto na alínea “b”;
b)
somente com a decisão final do processo disciplinar, quando
acusado o Profissional do Magistério de alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 63.
O Profissional do Magistério contará o tempo de serviço
relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver
resultado pena disciplinar ou apenas a de repreensão. Também contará o tempo de serviço
relativo ao período que exceder o máximo legalmente estabelecido para a suspensão
finalmente, se reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, contará o tempo em
que esteve preventivamente suspenso, recebendo o vencimento ou a remuneração e todas
as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
Art. 64.
A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência
de irregularidade em setor do ensino público, é obrigada a comunicá-la de imediato ao
Secretário Municipal de Educação, para que seja instaurado processo disciplinar.
§ 1º
Somente mediante processo disciplinar poderá ser aplicado às
penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidades estipulada em
sentença judicial.
Art. 65.
O processo disciplinar será promovido por uma comissão de 03
(três) funcionários, preferencialmente professores graduados em direito, designada pelo
Secretário Municipal de Educação, que recolherá dentre os membros o presidente, a este
último cabendo designar o secretário.
Parágrafo único
A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao
processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o
curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 66.
O processo deverá ser iniciado em 05 (cinco) dias, contados da
designação da comissão, e concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais
60 (sessenta), nos casos de força maior.
Art. 67.
As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com
direito de participarem na produção de provas, exercido mediante o requerimento de
perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
Art. 68.
A comissão procederá a todas as diligências necessárias,
recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, os peritos ou técnicos especializados e
requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento da sua
missão.
Art. 69.
Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os
indiciados se defendam nessa oportunidade podendo requerer a produção das provas que
considerem do seu interesse.
§ 1º
Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou afigurando-se
certo que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado no órgão
oficial do município (placard) por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo,
contados da última publicação, para a produção da defesa.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º será
de 20 (vinte) dias, comum a todos.
Art. 70.
Nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas do prazo destinado à
defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo único
Nesse caso, o prazo de defesa será de 08 (oito)
dias, se apenas um indiciado requerer quaisquer diligências.
Art. 71.
Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será
considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível
da mesma classe ou categoria do professor, para defendê-lo, ficando o defensor autorizado
a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao
cumprimento de sua missão.
§ 1º
Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não
comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor
§ 2º
Apresentada defesa prévia, a comissão marcará dia para a
audiência das testemunhas arroladas pela acusação e a defesa, determinando em seguida a
produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 3º
Será a todo tempo permitida a presença de defensor, graduado
em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
§ 4º
No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor,
será suspenso os trabalhos, com marcação de nova data, se adiados por duas vezes pelo
mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.
Art. 72.
Concluída a instrução do processo, as partes terão vista dos
autos pelo prazo de três dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoando o prazo
para as vistas, abrir-se-á um segundo, de cinco dias, para as alegações finais, da acusação
e da defesa.
Art. 73.
Recebida a defesa, será ela anexada aos autos, mediante
termo, após o que a comissão elaborará relatório isoladamente em relação a cada indiciado,
as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo
então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender
cabíveis e outras medias que lhe parecerem adequadas.
§ 1º
Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe
afigurem de interesse, inclusive a apuração da responsabilidade criminal, quando couber.
§ 2º
Sempre que, no curso do processo disciplinar, for constatada a
participação de outros servidores ou Profissionais do Magistério, a responsabilidade deles
também será apurada, independentemente de nova intervenção da autoridade que mandou
instaurá-lo.
Art. 74.
Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigados,
contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente os
esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. 75.
O julgamento do processo será feito no prazo de 30 (trinta)
dias, contados de seu recebimento pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º
Poderá o secretário solicitar parecer ou laudo técnico de que
careça para julgar.
§ 2º
O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo
pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
Art. 76.
Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o
Profissional do Magistério não poderá ser exonerado, dispensado, ou aposentado, ou
mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se pra tratar de interesse particular.
Art. 77.
Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será
também providenciada a instauração do inquérito policial ou de ação criminal.
Art. 78.
Ao processo por abandono de cargo aplicam-se no que
couberem, as disposições dos arts. 61 a 77.
Art. 79.
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo
de que resultou aplicação de pena disciplinar a Profissional do Magistério, quando se
aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela
inocência do punido.
Parágrafo único
Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça na aplicação da pena.
Art. 80.
A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
Art. 81.
Só poderão requerer a revisão o Profissional do Magistério, ou,
se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado e,
sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consangüíneos ou afins, até o
segundo grau civil.
Art. 82.
O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver
imposto a pena disciplinar.
Art. 83.
No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos
fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e
pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.
§ 1º
Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da
sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
§ 2º
Até a véspera da conclusão do relatório, poderá o requerente
apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
Art. 84.
Recebido o pedido da revisão, a autoridade competente
designará uma comissão processante de 03 (três) Profissionais do Magistério para promover
a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no
processo disciplinar a ser revisto, nem Profissional do Magistério de categoria hierárquica
inferior à do requerente.
Art. 85.
A comissão concluíra os seus trabalhos em prazo não
excedente a 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo, e
remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se
pleiteou.
Art. 86.
A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que
tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
§ 1º
A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração, para
aplicar pena mais branda.
§ 2º
Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade
imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela atingidos.
Art. 87.
Para a acumulação de cargos de pessoal do magistério
observam-se as normas da Constituição Federal.
Art. 88.
Ao professor é permitida a acumulação remunerada:
I –
de dois cargos de professor;
II –
de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
§ 1º
Em qualquer dos casos, o professor deverá comprovar a
compatibilidade de horários.
§ 2º
Considera-se cargo ou emprego técnico ou científico aquele cujo
provimento dependa de habilitação específica em curso de nível superior.
§ 3º
A proibição de acumular estende-se a cargos ou empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
§ 4º
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se
de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos; provada a má-fé, o servidor perderá ambos
os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 89.
Ao servidor do Magistério é proibido exercer mais de um cargo
em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de
deliberação coletiva.
Art. 90.
A lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal da
Educação determina o local em que o Profissional do Magistério, presta serviços, priorizando
as vagas próximas a sua residência.
§ 1º
O Profissional do Magistério pode ter a sua carga horária cumprida
em uma ou mais unidades escolares.
§ 2º
O Profissional do Magistério pode ser lotado em unidade central
da Secretaria Municipal da Educação e dar assistência aos estabelecimentos escolares ou
ficar lotado, segundo escala aprovada pelo Secretário Municipal da Educação, em uma ou
mais unidades escolares.
Art. 91.
Remoção é o deslocamento, do Profissional do Magistério de
uma para outra unidade escolar ou para unidade central da Secretaria Municipal da
Educação.
Art. 92.
O Profissional do Magistério poderá ser removido, de um para
outro local de trabalho ou unidade escolar, por sua solicitação, mediante aquiescência da
Secretaria Municipal da Educação, e para atender as reais necessidades do Sistema de
Ensino, desde que não fique caracterizado interesse de cunho político partidário.
Parágrafo único
A remoção processa-se fora do período letivo salvo
interesse do ensino ou motivo relevante do requerente.
Art. 93.
O Profissional do Magistério, além das atribuições previstas
neste Estatuto, pode exercer atividades correlatas às do Magistério.
§ 1º
Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as
relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino e as de natureza
técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, supervisão,
orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional, coordenação
pedagógica e qualificação de recursos humanos, exercidas em unidades técnicas da
Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º
Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal da
Educação as de atividades voltadas para a área pedagógica.
Art. 94.
O afastamento do servidor do Magistério para outros órgãos
das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, faz-se sempre sem
ônus a Prefeitura de Quirinópolis.
§ 1º
A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só é
admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério.
§ 2º
Os afastamentos de que trata este artigo tem a duração máxima
de dois anos, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 95.
O Profissional do Magistério é aposentado nos termos da
Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e Lei
Complementar do Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 96.
Fica assegurado ao Profissional do Magistério inativo a revisão
de seus proventos ao nível de vencimentos dos ativos correspondentes.
Art. 97.
Os proventos são revistos na mesma proporção e na mesma
data em que se modificarem os vencimentos dos profissionais do magistério em atividade.
Art. 98.
O cálculo dos proventos leva em conta o vencimento, a hora
atividade e as vantagens incorporáveis que serviram de base para contribuição
previdenciária, conforme determina o Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 99.
O apoio às atividades de ensino, nas áreas de serviços
auxiliares e administrativos, é prestado pelo pessoal Administrativo Financeiro, Manutenção
e Operacional, conforme legislação vigente.
Art. 100.
O Profissional do Magistério designado para estudo ou
aperfeiçoamento com ônus para os cofres municipais, ficará obrigado a prestar serviços ao
Município de Quirinópolis, por tempo igual ao do período de ajustamento, devendo, para
este fim, proceder à assinatura de termo de compromisso.
Art. 101.
É vedada a admissão a qualquer título, de candidatos não
habilitados para os cargos ou funções que compõem o Quadro Permanente do Magistério
Público Municipal.
Art. 102.
Aplica-se, no que couber, subsidiariamente, aos Profissionais
do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis.
Art. 103.
A categoria reunir-se-á em cada ano no último dia útil do mês
de maio para discutir assuntos de interesses da mesma.
Art. 104.
A entidade que legalmente representa e defende os
interesses dos Servidores da Educação receberá, mediante consignação em folha, as
contribuições mensais de seus associados, sempre 7 (sete) dias úteis após o pagamento do
servidor, desde que por estes autorizados de modo expresso.
Art. 105.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais que se fizerem necessários, ao cumprimento desta Lei.
Art. 106.
É revogada a Lei nº. 2.335 de 28 de junho de 2000.
Art. 107.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei |
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Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo |
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COMPILADO 07-05-2024 |
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