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LEI ORDINÁRIA nº 3.533, de 30 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3533

2023

30 de Junho de 2023

Denomina a Sede da Banda Municipal 22 de Janeiro como “Sede da Banda Municipal 22 de Janeiro - Manoel Francisco Neto” e dá outras providências.

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LEI N°. 3.533, DE 30 DE JUNHO DE 2023

    “DENOMINA A SEDE DA BANDA MUNICIPAL 22 DE JANEIRO COMO “SEDE DA BANDA MUNICIPAL 22 DE JANEIRO - MANOEL FRANCISCO NETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        O prédio público situado na Avenida José Vicente de Paula, ao lado da Feira Coberta, passa a ser denominado como: “Sede da Banda Municipal 22 de Janeiro – Manoel Francisco Neto”.

          Art. 2º. 
          O Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do estabelecimento público, conforme descrito acima.
            Art. 3º. 
            Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e suplementadas, se necessário.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                             Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de junho de 2023.

                   

                  ANDERSON DE PAULA SILVA

                  Prefeito Municipal

                   

                  VALMIR ANDRADE

                  Secretário de Adm. e Planejamento

                   

                   

                    Dados complementares da Lei

                    Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4804?display

                    Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                    NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação")

                    Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                    Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                     (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                    COMPILADO  03-07-2023
                    Marcos Honorato Evangelista

                      "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.