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LEI ORDINÁRIA nº 3.547, de 09 de outubro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3547

2023

9 de Outubro de 2023

Reconhece de utilidade pública municipal A ASSOCIAÇÃO DOS MIGRANTES NORDESTINOS DE QUIRINÓPOLIS - “AMINQUI.”

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LEI N°. 3.547, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

    “Reconhece de utilidade pública municipal A ASSOCIAÇÃO DOS MIGRANTES NORDESTINOS DE QUIRINÓPOLIS - “AMINQUI.”

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Fica declarado entidade de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO DOS MIGRANTES NORDESTINOS DE QUIRINÓPOLIS - “AMINQUI”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede Rua Joé Quirino Cardoso n. 132a, bairro Municipal, Quirinópolis – GO, sem distinção de raça e credo político ou religioso, inscrita no CNPJ sob o nº 45.872.434.0001-10.

          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            ANDERSON DE PAULA SILVA

            Prefeito Municipal

             

            JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES

            Secretário de Adm. e Planejamento

             

              Dados complementares da Lei

              Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5014?display

              Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

               

              Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
              Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

               (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

              COMPILADO  23-10-2023
              Marcos Honorato Evangelista

                 

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.