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LEI ORDINÁRIA nº 3.559, de 15 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3559

2023

15 de Dezembro de 2023

Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências.

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.539, de 12 de julho de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI Nº 3.559/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

    “Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências.”

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

        Art. 1º. 

        O art. 2º da Lei nº 3.539, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 2º.   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e convalidar, o imóvel de propriedade desta municipalidade, localizado na Av. José Paulino, sem número, ÁREA GLEBA – 02, com área de 27.809,00 m², nesta cidade, a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, Autarquia Estadual, inscrita no C.N.P.J sob o nº 01.112.580/0001-71, com endereço Avenida Brasil, 435, conj. – St. Hélio Leão, Quirinópolis – Go, 75.860-000, e-mail: sec.quirinopolis@ueg.br”.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            ANDERSON DE PAULA SILVA 

            Prefeito Municipal

             

            JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

            Secretário da Administração

             

              Dados complementares da Lei

              Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5130?display

              Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

               

              Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
              Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

               (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

              COMPILADO  18-12-2023
              Marcos Honorato Evangelista

                "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.