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LEI ORDINÁRIA nº 3.557, de 15 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3557

2023

15 de Dezembro de 2023

"Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.531 de 30 de junho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024".

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.531, de 30 de junho de 2023
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LEI Nº 3.557/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

    “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.531 de 30 de junho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2024”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais, Demonstrativos e anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 3.531, de 30 de junho de 2023, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

          Art. 2º. 
          Os anexos citados no Art. 1º ficam substituídos na totalidade pelos anexos desta lei.
            Art. 3º. 

            Os demais artigos da Lei 3.531 de 30 de junho de 2023, permanecem inalterados.

              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA 

                Prefeito de Quirinópolis

                 

                JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                Secretário de Administração

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5133?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                  Obs: O texto digital desta norma está articulado, porém os dados não estão inseridos nos textos digitais da norma alterada.

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                  Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.