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LEI ORDINÁRIA nº 3.553, de 15 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3553

2023

15 de Dezembro de 2023

“Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (Wi-Fi) em repartições da administração pública municipal direta, para proporcionar acesso universal e gratuito à população, e dá outras providências. “

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LEI Nº 3.553/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

    “Determina a disponibilização de sinal de internet sem fio (Wi-Fi) em repartições da administração pública municipal direta, para proporcionar acesso universal e gratuito à população, e dá outras providências.”

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 
        Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, que deverão disponibilizar o sinal de Internet sem fio (Wi-Fi) para acesso universal e gratuito à população.
          Art. 2º. 
          Os órgãos públicos que estão conectados na rede mundial de Internet terão que compartilhar o sinal de acesso de forma gratuita aos cidadãos através de conexão sem fio Wi-Fi.
            Art. 3º. 
            Cabe a todos os órgãos públicos municipais fixar em local visível à população, tanto no interior como na fachada externa de seus prédios, placas de 30 cm x 20 cm, o endereço eletrônico acompanhado da senha para conexão sem fio Wi-Fi.
              Art. 4º. 
              O executivo municipal deverá utilizar de dotação orçamentária apresentada na LOA em vigor.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                   

                  ANDERSON DE PAULA SILVA 

                  Prefeito Municipal

                   

                  JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES

                  Secretário da Administração

                   

                   

                    Dados complementares da Lei

                    Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5137?display

                     

                    Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                     

                    Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                    Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                     

                    (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                     

                    COMPILADO  08-01-2024
                    Marcos Honorato Evangelista

                      "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.