SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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LEI Nº 3.597/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024

“Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do VicePrefeito, Vereadores e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma dos incisos V e VI do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado na seguinte conformidade:

I –

R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;

II –

(vetado).

Art. 2º.

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado na seguinte conformidade:

I –

R$ 23.146,47 (vinte e três mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;

II –

(vetado).

Art. 3º.

O subsídio mensal dos Vereadores é fixado na seguinte conformidade:

I –

R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;

II –

(vetado).

Art. 4º.

O subsídio mensal dos Secretários é fixado na seguinte conformidade:

I –

R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025;

II –

(vetado).

Art. 5º.

Sobre os subsídios previstos nesta Lei incidirão os tributos devidos, observando-se o que dispõem os artigos 29, V, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, e as normas pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica deste Município.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de junho de 2024.

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

JULIO FLAVIO R. DE MORAES

Secretário da Administração

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5444?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 24-06-2024
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

LEI ORDINÁRIA nº 3.597, de 20 de junho de 2024