LEI ORDINÁRIA nº 3.605, de 27 de agosto de 2024
Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2024:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0020 – GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO: NOVA – INCENTIVO À CULTURA – LEI ALDIR BLANC
| Metas | Unidade de Medida | 2023 |
| PREMIAÇÕES, CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | ETAPAS | 1 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 2 |
| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA | ETAPAS | 3 |
Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024;
Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 369.341,71 (Trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavo) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 369.341,71 (Trezentos e sessenta e nove mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavo) serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5496?display |
Obs: O texto digital desta norma está articulado, porém os dados não estão inseridos nos textos digitais das normas alteradas. |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”) |
COMPILADO 28-08-2024 |
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