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LEI ORDINÁRIA nº 3.610, de 29 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3610

2024

29 de Outubro de 2024

“Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de agosto de 2024, e contém outras providências.” (Autoriza desafetar área verde de 1.690,50 m², localizada no Jd. Progresso)

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Revoga integralmente a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.607, de 27 de agosto de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI 3610/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

    "Revoga Lei nº 3.607/2024, de 27 de agosto de 2024, e contém outras providências."

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área verde de 1.690,50 m², localizada no Jd. Progresso, nesta cidade, com registro no CRI local n. 29.392, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei.

          Art. 2º. 
          Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
            Art. 3º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 3.607/2024 de 27 de agosto de 2024.

               

                              Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 dias do mês de outubro de 2024.

                 

                ANDERSON DE PAULA 

                Prefeito Municipal

                 

                JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                Secretário da Administração

                 

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5541?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                  Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  30-10-2024
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.