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LEI ORDINÁRIA nº 3.612, de 13 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3612

2024

13 de Novembro de 2024

“Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação Goiana de Beach Tennis – FGBT, e contém outras providências”

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LEI Nº 3.612/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024

    "Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação Goiana de Beach Tennis – FGBT, e contém outras providências"

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU REPRESENTANTE, APROVOU, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Fica reconhecida de utilidade pública municipal, por duração de tempo indeterminado, a Federação Goiana de Beach Tennis - FGBT, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com sede na Rua Herculano Costa, nº 113, Bairro Centro, no Município de Quirinópolis, CEP: 75.860-000, e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 43.592.620/0001-70.

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

             

                          Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.

               

              ANDERSON DE PAULA SILVA 

              Prefeito Municipal

               

              JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

              Secretário da Administração

               

                Dados complementares da Lei

                Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5556?display

                Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                 

                Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                 (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                COMPILADO  14-11-2024
                Marcos Honorato Evangelista

                  "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.