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LEI ORDINÁRIA nº 3.615, de 13 de novembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3615

2024

13 de Novembro de 2024

Dispõe sobre demominação do CMEI a ser construido no Bairro Tonico Bento e da outras providências. (CMEI OTAVIO ROSA MAIA).

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LEI Nº 3.615/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024

    "Dispõe sobre denominação do CMEI a ser construído no Bairro Tonico Bento e dá outras providências."

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU REPRESENTANTE, APROVOU, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Deverá denominar-se "CMEI OTAVIO ROSA MAIA", o CMEI QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO BAIRRO TONICO BENTO.

          Art. 2º. 
          A prefeitura municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do estabelecimento público, conforme acima descrito.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

                              Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA 

                Prefeito Municipal

                 

                JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                Secretário da Adminitração

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5559?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                  Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  14-11-2024
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.