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LEI ORDINÁRIA nº 3.620, de 04 de dezembro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3620

2024

4 de Dezembro de 2024

“Autoriza desafetar e desmembrar área pública institucional da forma que especifica e contém outras providências.” (Área institucional de 18.114,90 m², localizada no Bairro Residencial Viena).

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LEI Nº 3.620/24, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2024

    “Autoriza desafetar e desmembrar área pública institucional da forma que especifica e contém outras providências.”

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a desafetar e desmembrar, área institucional de 18.114,90 m², localizada no Bairro Residencial Viena, confrontando com a Rua 12, 13, 14 e 15, com registro no CRI local, matrícula n. 22.336, conforme Memorial Descritivo em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo único – a área objeto da desafetação e desmembramento, se tornará de interesse social, Zona ZEIS, sendo utilizada para construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, do programa minha casa minha vida, faixa 01.

          Art. 2º. 
          Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a proceder a desafetação e o desmembramento, na forma estabelecida no art. 1º.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 04 de dezembro de 2024.

                 

                ANDERSON DE PAULA 

                Prefeito Municipal

                 

                JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES 

                Secretário da Administração

                 

                 

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5666?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                  Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  05-12-2024
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.