Logo Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.635, de 28 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3635

2025

28 de Fevereiro de 2025

Denomina a sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como “Secretaria Municipal de Educação e Cultura Edite Gomes Dias Oliveira” e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI ORDINÁRIA Nº 3.635, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

    Denomina a sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como "Secretaria Municipal de Educação e Cultura Edite Gomes Dias Oliveira" e dá outras providências.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        O prédio público que sedia a Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Quirinópolis, situado na Av. Herculano Costa esquina com a Av. Rui Barbosa, passa a ser denominado como: "Secretaria Municipal de Educação e Cultura Edite Gomes Dias Oliveira".

          § 1º 
          Caso a Secretaria de Educação e Cultura seja transferida de local, o prédio que vir a ser sua nova sede levará o nome da homenageada – "Edite Gomes Dias Oliveira".
            § 2º 
            Caso a pasta da cultura seja desmembrada da educação, o nome do prédio que sediar a Secretaria de Educação levará o nome da homenageada – "Edite Gomes Dias Oliveira".
              Art. 2º. 
              O Executivo Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do estabelecimento público, conforme descrito acima.
                Art. 3º. 
                Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotação orçamentaria própria e suplementadas, se necessário.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                     

                                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 28 de fevereiro de 2025.

                       

                      ANDERSON DE PAULA SILVA 

                      Prefeito Municipal

                       

                      VALMIR ANDRADE 

                      Secretário de Administração

                       

                        Dados complementares da Lei

                        Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5890?display

                        Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                         

                        Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                        Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

                        Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

                         (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                        COMPILADO  06-03-2025
                        Marcos Honorato Evangelista

                          "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.