SAPL - Câmara Municipal de Quirinópolis Goiás

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Regulamentada pelo(a) PORTARIA (Legislativo) nº 78, de 25 de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 090/2025, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito a Câmara Municipal de Quirinópolis-GO e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica criada a Procuradoria da Mulher Cristina Aparecida de Lima no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.

Parágrafo único

A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º.

A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Municipal, com mandato de 01 (um) ano, com início em 01 de janeiro e término em 31 de dezembro.

§ 1º

Na ausência de vereadoras eleitas, ou se qualquer vereadora eleita não possuir interesse em exercer as atividades, a Procuradoria da Mulher será formada por servidoras efetivas do Legislativo Municipal indicadas pelo presidente da Câmara Municipal.

§ 2º

As Procuradoras Adjuntas receberão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da procuradoria.

§ 3º

No caso de renúncia do cargo ou vacância posterior, deverá ser a Câmara Municipal informada e indicada outra Vereadora ou servidora efetiva para o cargo, salvo se ninguém manifestar interesse, motivo pelo qual o cargo será considerado inativo no restante do período indicado no caput deste artigo.

§ 4º

Não havendo local disponível para a Procuradoria da Mulher na estrutura física do parlamento, o órgão deve funcionar no gabinete parlamentar da Procuradora.

§ 5º

Os cargos da Procuradoria da Mulher não são remunerados.

Art. 3º.

Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

I –

receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II –

contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;

III –

fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

IV –

cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

V –

promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.

Art. 4º.

Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.

Art. 5º.

A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, um relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 6º.

A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.

Art. 7º.

A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2025.

CLEILTON DIAS DE RESENDE

Vereador/Presidente

DEUSENY FERREIRA DE FREITAS

Vereadora/1º Secretária

Dados complementares da Lei

Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/5959?display

Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.

Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/).

(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

COMPILADO 31-03-2025
Marcos Honorato Evangelista

"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.

RESOLUÇÃO nº 90, de 28 de março de 2025