RESOLUÇÃO nº 101, de 27 de junho de 2025
Art. 1º.
O uso do Plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO
será permitido, prioritariamente, para a realização de sessões
legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas,
reuniões de comissões e demais atividades de caráter institucional
vinculadas às funções legislativa, fiscalizatória e representativa do
Poder Legislativo.
Art. 2º.
Excepcionalmente, poderá ser autorizado o uso do Plenário
para eventos de interesse público, de natureza educativa, cultural,
social ou institucional, desde que:
I –
sejam compatíveis com a dignidade do Parlamento e os princípios
da administração pública;
II –
não interfiram no regular funcionamento das atividades
legislativas;
III –
não apresentem conotação religiosa, comercial ou de promoção
pessoal, nem violem as vedações previstas na legislação eleitoral
quanto ao uso de bens públicos;
IV –
contem com autorização expressa da Mesa Diretora, a quem
caberá avaliar a pertinência, o interesse público e a adequação do
pedido.
§ 1º
O responsável pelo evento autorizado deverá assinar Termo de
Responsabilidade, comprometendo-se a zelar pelo patrimônio físico,
mobiliário, equipamentos e instalações do Plenário e demais
dependências eventualmente utilizadas.
§ 2º
Será de inteira responsabilidade do solicitante qualquer dano,
extravio, deterioração ou prejuízo causado aos bens públicos durante o
período de uso, respondendo civil e/ou criminalmente, conforme o
caso, e sujeitando-se, ainda, às sanções administrativas aplicáveis pela
Câmara Municipal.
§ 3º
Caberá ao Presidente da Câmara designar servidor para proceder
à abertura, vistoria prévia e posterior, bem como o fechamento do
recinto, emitindo relatório quanto às condições dos bens e da estrutura
utilizada.
§ 4º
A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de conveniência administrativa, interesse público ou necessidade
institucional da Câmara.
§ 5º
A realização de convenções partidárias no Plenário da Câmara
Municipal será admitida nos termos da legislação eleitoral vigente,
exclusivamente para fins de escolha de candidatos e demais atos
formais do processo eleitoral interno dos partidos, desde que haja
igualdade de condições a todos os partidos interessados, pedido
formal prévio e autorização expressa da Mesa Diretora.
Art. 3º.
Os pedidos de utilização deverão ser formalizados por
requerimento escrito, protocolado com antecedência mínima de 10
(dez) dias úteis, acompanhado de justificativa quanto ao interesse
público do evento, identificação do responsável e descrição das
atividades a serem realizadas.
Art. 4º.
Para garantir a segurança, conservação e organização do
Plenário da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, devem ser
observadas as seguintes disposições:
I –
Segurança: será obrigatória a presença de servidor designado para
abertura, vistoria e fechamento do Plenário durante o evento,
garantindo a integridade das pessoas e do patrimônio;
II –
Limpeza: os responsáveis pelos eventos deverão assegurar a
manutenção da limpeza do ambiente ao término da utilização,
mantendo as condições originais do espaço;
III –
Uso de equipamentos: a utilização dos equipamentos disponíveis
no Plenário deverá ser previamente autorizada e supervisionada por
servidor da Câmara, sendo vedado qualquer tipo de alteração ou
instalação que possa comprometer a estrutura;
IV –
Outros aspectos administrativos: os responsáveis deverão
cumprir todas as demais orientações que visem garantir a boa
utilização, conservação do patrimônio e o respeito às normas internas
da Câmara Municipal.
Art. 5º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6213?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 30-06-2025 |
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