RESOLUÇÃO nº 102, de 29 de agosto de 2025
Art. 1º.
Fica instituído o Gabinete Itinerante do Vereador na
circunscrição do Município de Quirinópolis-GO.
Parágrafo único
O Gabinete Itinerante dar-se-á em caráter de
ouvidoria parlamentar destinado à população com o objetivo de
receber sugestões dos munícipes, acerca de melhorias coletivas em
geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao Poder
Executivo Municipal e às esferas estadual e federal.
Art. 2º.
O Gabinete Itinerante do Vereador pode ser realizado em
ponto fixo de atendimentos nos bairros e distritos do Município de
Quirinópolis, sem a geração de quaisquer ônus à Câmara Municipal,
sendo sua realização de inteira responsabilidade do parlamentar
interessado.
Art. 3º.
O Gabinete Itinerante poderá:
I –
levar ao conhecimento do(s) vereador(es) da Câmara Municipal de
Quirinópolis os principais problemas e aspirações detectadas junto à
população para discussão e debate na Casa, com vistas a elaborações
de projetos de lei que venha beneficiar a coletividade.
II –
encaminhar aos órgãos públicos do Município, do Estado e da
União as demandas da população com objetivo de mostrar a realidade
dos cidadãos, com vistas a proporcionar uma melhor assistência e
atendimento principalmente aos bairros ou regiões do município.
III –
prestar contas das atividades parlamentares mostrando quais
foram as áreas de atuação dos vereadores e que benefícios foram
alocados para a região ou município.
Art. 4º.
O Gabinete Itinerante ou de Representação terá os seguintes
objetivos:
I –
popularizar os trabalhos do Legislativo aproximando o vereador
com a população de cada região, urbana e rural;
II –
promover a integração entre o Parlamentar e a comunidade;
III –
propiciar ao(s) vereador(es) o conhecimento e o comportamento
de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios.
Art. 5º.
O vereador estando em sua atuação parlamentar no Gabinete
Itinerante obedecerá às prerrogativas contidas na Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis-GO e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quirinópolis-GO.
§ 1º
As reuniões do Gabinete Itinerante deverão ser realizadas em
período diverso das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara
Municipal.
§ 2º
O Parlamentar fará seu calendário individual ou em conjunto de
instalação, divulgação e atuação do Gabinete Itinerante.
Art. 6º.
As atividades do Gabinete Itinerante terão ampla divulgação
de local, data e horário de funcionamento e atendimento à população.
Parágrafo único
As datas e horário de atendimento do Gabinete
Itinerante deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da Câmara
Municipal de Quirinópolis, bem como, a divulgação por meio das
redes sociais e demais canais oficiais disponíveis.
Art. 7º.
Será lavrado em livro próprio as reivindicações, sugestões e
reclamações de cada comunidade, com a assinatura do vereador e
cidadãos presente, para a fomentação de indicação, para os órgãos
públicos do Município, do Estado e da União, para as providências
necessárias.
Art. 8º.
O Gabinete Itinerante terá caráter ordinário, não deliberativo e
reunir-se á em locais distintos, dentro da circunscrição territorial do
Município de Quirinópolis, podendo ser bairros, vilas, escolas, feiras,
centros comunitários ou sedes de associações.
Parágrafo único
O Vereador poderá utilizar- se de material ilustrativo
para identificar a instalação do Gabinete naquela localidade,
facultando-se ainda a utilização de materiais impressos, audiovisuais
ou afins, de caráter institucional e apartidário.
Art. 9º.
O Gabinete Itinerante do vereador na circunscrição do
município de Quirinópolis-GO dar-se-á em caráter facultativo.
Art. 10.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6349?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 02-09-2025 |
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