LEI ORDINÁRIA nº 3.006, de 08 de março de 2013
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Vigência a partir de 10 de Novembro de 2022.
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Dada por LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 08 de novembro de 2022
Art. 1º.
Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por
recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e de outras
fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no
Município de Quirinópolis, podendo, para tanto, apoiar
financeiramente:
I –
Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente a
realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
II –
a manutenção de grupos artísticos;
III –
a manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais;
IV –
projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas,
realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação
de artistas nacionais e internacionais em Quirinópolis;
V –
pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou
recepção das atividades culturais;
VI –
projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único
Entende-se projetos de produção de bens culturais,
aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou
imateriais, de natureza artístico cultural.
Art. 2º.
Constituem receitas do Fundo:
I –
repasses do Governo Federal;
II –
repasses do Governo Estadual;
III –
repasses do Poder Público Municipal;
IV –
receitas provenientes de ações do Município de Quirinópolis;
V –
doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VI –
receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o fundo;
VII –
percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
patrocínio do Fundo.
§ 1º
No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público
Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao
Fundo Municipal de Cultura, por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2º
A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades
externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de
autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
§ 3º
O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto
individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 3º.
O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar projetos
apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto ou por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou
privado, com domicílio no município de Quirinópolis pelo período
mínimo de 03 (três) anos.
Parágrafo único
A concessão de benefício a projetos apresentados
por servidor público municipal, ou ainda, por Pessoa Jurídica que
tenha como sócio servidor público, dependerá de aprovação expressa
do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º.
A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes
modalidades:
I –
induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II –
indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único
A prestação de contas será obrigatória
independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º.
Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados
exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físicofinanceiro constante no Projeto aprovado, e mediante prestação de
contas.
Art. 6º.
Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas e Entidades
Culturais junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto através do seu departamento competente, que o manterá
atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§ 1º
Poderão fazer parte do cadastro as pessoas, grupos e instituições
com interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de
seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 01 (um)
ano.
§ 2º
O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais
de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou
participação no setor.
§ 3º
O Conselho Municipal de Cultura, se necessário, definirá outras
formas e procedimentos para o cadastro.
Art. 7º.
A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 8º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/820?display
Texto extraído da publicação do Diário Oficial.
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
(Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)
COMPILADO 10-10-2022
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.