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LEI ORDINÁRIA nº 3.172, de 12 de agosto de 2015
Ementa: Institui a Casa Lar para Crianças e Adolescentes com Medida de Proteção em Situação de Abrigamento e contém outras providências. Fica instituído o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA LAR SÃO JOSÉ, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Texto Original |
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.232, de 10 de abril de 2017
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